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| Faro: Autarquia quer casa arrumada |
08-02-10
A Câmara Municipal de Faro realiza nesta quarta-feira, dia 10 de Fevereiro, uma reunião onde serão apresentadas um vasto conjunto de propostas que visam munir a instituição de ferramentas normativas indispensáveis para uma mais produtiva organização interna e para um relacionamento mais transparente com os munícipes.
Sem regras não há clareza. Sem regras abre-se caminho para decisões discricionárias que podem ferir o interesse público e a gestão rigorosa do dinheiro dos contribuintes diz a autarquia.
Estas propostas são estruturantes. Por um lado, regulam o funcionamento interno da Câmara com vista a uma estrutura mais ligeira, ágil e desburocratizada, em que cada colaborador conhece a função que lhe está cometida e os circuitos de decisão que o devem conduzir.
Os regulamentos que conformam o relacionamento da Câmara com os particulares serão também revistos.
A actuação da Câmara deverá estar subordinada a critérios objectivos, claros e iguais para todos, o que é uma garantia de imparcialidade nas decisões a tomar.
A mesma nota diz que além deste esforço para produzir normas, a Câmara preparou um Plano de Prevenção da Corrupção e Infracções Conexas. Este plano, em face da legislação em vigor que fixava um prazo de 90 dias para a sua elaboração e aprovação, deveria ter sido apresentado ao Conselho de Prevenção da Corrupção a 10 de Outubro de 2009.
Tal não foi observado e o plano que agora se submete teve que ser gerado de raiz, já que não foram dados quaisquer passos no sentido de o conceber em tempo útil, será actualizado com base nas alterações orgânicas que se estão a promover.
Em agenda:
•Regulamento de Organização Interna dos Serviços Municipais;
•Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças;
•Regulamento de Venda Ambulante;
•Regulamento Geral de Gestão, Utilização e Cedência de Instalações Desportivas Municipais;
•Regulamento da Urbanização e Edificação do Município de Faro;
•Contratos de Gestão dos Espaços Verdes, das áreas balneares e dos núcleos urbanos das ilhas do concelho de Faro;
•Revisão de representações internacionais;
•Plano de Prevenção da Corrupção e Infracções Conexas;
•Normas de Apoio ao Associativismo Desportivo;
•Normas de Apoio ao Associativismo Cultural. |
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